O crescimento da indústria de games e Esports é evidente, com projeção de movimentação financeira em US$ 204,6 bilhões no ano de 2023, segundo o relatório publicado pela Newzoo no final do ano de 2022, como também a 10ª posição do Brasil no ranking de consumidores, de forma que isso demanda cada vez mais profissionalismo das pessoas físicas e jurídicas que atuam dentro desse mercado.
Assim, eu gostaria de começar este texto com alguns recortes de notícias envolvendo a contratação de maneira equivocada dos atletas de esportes eletrônicos ou até mesmo a falta de contrato, servindo como forma de alerta sobre os riscos de não cumprir a legislação e não possuir assessoria jurídica:
Fonte:
Fonte: https://leiemcampo.com.br/ciberatletas-processam-clube-por-condicoes-de-moradia-e-trabalho/
Fonte: https://www.pichauarena.com.br/lol/santos-atrasa-pagamentos-de-equipes-pro-players-denunciam/
Também gostaria de informar aos CEO’s de times de Esports que o Contrato estruturado de forma correta com o atleta, por outro lado, possibilita maior segurança jurídica, conforme recorte da notícia abaixo em que a Pain Gaming alegou descumprimento do Memorando de Entendimentos (Pré-Contrato) celebrado com o Atleta Bak e está cobrando o pagamento da cláusula indenizatória de R$ 1 milhão na Justiça do Trabalho:
Pois bem, o que uma advogada especialista em Esports recomenda para times de esportes eletrônicos que desejam atuar no desporto profissional, mantendo a regular formalização dos Contratos no sentido de evitar riscos que possam significar até mesmo o fechamento deste time-empresa?
- Tenha um CNPJ!
É isso mesmo, você que é responsável pela organização precisa abrir um CNPJ com o objetivo de regularizar a sua atividade empresarial, recomendo a natureza jurídica de Empresa Limitada (LTDA), o que possibilitará a separação entre seu patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, honrando com os seus compromissos tributários, abrindo portas para investimentos, registro de marca, patrocínios e venda de produtos personalizados do seu time em E-commerce.
- As informações confidenciais da sua empresa devem ser protegidas, ninguém gosta de ter uma boa ideia “roubada”, não é mesmo?
Todos os membros do seu time precisam assinar um NDA (Acordo de não divulgação) com a finalidade de proteger dados e informações valiosos do seu time como táticas, conhecimentos técnicos, administrativos, produção, comerciais, financeiros, produtivos pertinentes à organização interna.
- Qual forma de Contratação é possível com atletas de Esports?
Primeiramente, é importante destacar que em toda contratação com atletas deverão ser aplicadas as disposições previstas na Lei Geral do Desporto (Lei Pelé) de nº 9.615/1998.
- Contrato Especial de Trabalho Desportivo
O Contrato Especial de Trabalho Desportivo é regulado pelo artigo 28 e seguintes da Lei Geral do Desporto e artigos 2º e 3º da CLT.
Aqui estamos falando de uma relação de emprego, do atleta profissional que atuará na modalidade competitiva coletiva (equipe) pelo time-empresa de Esports. Esse atleta, dentre todas as suas atribuições, também participará de competições profissionais com premiação em dinheiro, por exemplo de jogos eletrônicos como League of Legends, CS:GO e Valorant.
Isso quer dizer que você, CEO de time de Esports, caso queira contratar um atleta profissional para trabalhar no seu time precisará formalizar o Contrato de Trabalho, assinar a Carteira de Trabalho deste profissional, e quanto ao salário não poderá ser menor que o salário mínimo vigente no Brasil, realizar contribuições previdenciárias e tributárias decorrentes desta contratação, dentre outras responsabilidades.
Importante: somente é permitido este tipo de Contratação profissional para atletas maiores de 16 anos, pois os atletas menores de 16 anos não podem trabalhar, sendo permitido firmar apenas Contrato de Formação Desportiva. Muita atenção, tr4b4lh0 1nf4~~nt1l é proibido pela legislação!
Segunda informação importante: lembra daquela notícia que recortei no início deste artigo, tratando sobre pagamento de indenização por descumprimento contratual? Então, uma das fontes de renda do time de Esports é a venda de jogadores e os valores variam, é a chamada “Cláusula Indenizatória” que é devida pelo time que contrata o seu jogador enquanto o Contrato Especial de Trabalho Desportivo com a sua organização ainda está vigente.
- Contrato de Prestação de Serviços de Atleta Profissional Autônomo
O Contrato de Prestação de Serviços do Atleta Profissional Autônomo é disciplinado pelo artigo Art. 28-A da Lei Geral do Desporto e artigo 593 e seguintes do Código Civil.
Estamos nos referindo ao atleta que treina e compete em modalidades de eSports de forma individual, não mantém relação de emprego com o time, maior de 16 anos de idade que estará vinculado apenas por um Contrato de natureza Civil.
Citando alguns exemplos de modalidades de eSports que permitem este tipo de contratação: FIFA, Fortnite, Free Fire, Call of Duty: Mobile, Call of Duty: Warzone e PlayerUnknown’s Battlegrounds.
Importante: Você não pode tratar este prestador de serviço como empregado, não haverá exclusividade, ele poderá participar de vários campeonatos de diversos times, assim como possuir fonte de renda variável desses diversos times.
- Contrato de Formação Desportiva
O Contrato de Formação Desportiva é regido pelo artigo 29 da Lei Geral do Desporto.
Aqui trata-se de um investimento do time de esporte eletrônico em jovens prodígios, com idades entre 14 e 20 anos, em que haverá uma série de obrigações do time formador em relação à formação deste atleta.
Algumas das responsabilidades do time será de oferecer bolsa de aprendizagem, exigir que o atleta mantenha os estudos ativos, garantir assistência educacional, psicológica, médica, odontológica, alimentação, transporte e convivência familiar.
Os pontos interessantes deste tipo de contratação é que o time formador sempre receberá 5% da venda (cláusula indenizatória) deste jogador para novos times de Esports. Além disso, o time formador terá preferência para assinar o primeiro Contrato Especial de Trabalho Desportivo do atleta quando ele possuir idade para isso, sendo que na situação do atleta se opor ou outro time contratá-lo, então será devida indenização ao time formador de todo o valor investido neste atleta (por isso a importância de se ter um Contrato formalizado).
Importante: O Contrato de Formação Desportiva não é contrato de trabalho, não há vínculo empregatício entre o time e o atleta.
- E quanto aos Contratos dos outros membros de um time de Esports?
- Contrato de Prestação de Serviços ou Contrato de Trabalho
Os contratos com membros da Staff (equipe técnica), Coach, Manager, Designer, Social Media, Videomaker, Streamers, Influenciadores e todos os demais serviços poderão ser regulados pela CLT ou Código Civil.
Isso dependerá de como será estabelecida a relação entre as partes, por exemplo é obrigatório que seja firmado Contrato de Trabalho na situação de estarem presentes os requisitos da relação de emprego como não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade (artigos 2º e 3º da CLT).
Converse com o seu advogado especialista em Esports e contador para definir o melhor caminho.
- É importante ter Contrato com Patrocinador/Investidor e Organizador de Eventos?
Sim, eu recomendo fortemente que você sempre tenha um Contrato formalizando qual o objetivo principal do negócio jurídico entre você e a outra parte, o prazo de duração do que foi acordado, todas as suas obrigações e da outra parte, hipóteses de rescisão e multa contratual no caso de descumprimento às cláusulas do Contrato, esses são alguns itens básicos que precisam constar no Contrato.
Nesse ponto, a figura do advogado especialista em esportes eletrônicos ajudará e muito na análise de cláusulas abusivas, nulas e anuláveis, sendo uma verdadeira bússola oferecendo os caminhos com menores riscos.
Por último, em relação aos Contratos com organizadores de evento em específico, é importante mencionar que a Lei Geral do Desporto garante o Direito de Arena, esse direito nada mais é do que um valor a ser negociado entre time e empresas que eventualmente transmitam os espetáculos desportivos seja através de serviços de streaming ou televisão.
- Há muitos outros Contratos que são importantes de serem formalizados!
Não arrisque, procure por profissionais que estudam e trabalham no cenário de Esports, isso demonstra maior segurança para fechamento de parcerias, investimentos e patrocínios que são importantíssimos para o seu time, além de mostrar para os torcedores que a sua empresa é ética e valoriza os profissionais que fazem parte dela.
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Autora: Rubia Massaud dos Santos, Advogada especialista em Direito Gamer e Direito Processual Civil, OAB/SC 61.125, estudante de Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos.
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